Título: “PRECEDENTES VINCULANTES NO MODELO DE PROCESSO CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICO”,

Banca Examinadora:

·  Profa. Dra. Rosalina Moitta Pinto da Costa (Orientadora/UFPA);

·  Prof. Dr. Breno Baía Magalhães (PPGD/UFPA);

·  Prof. Dr. Sandoval Alves da Silva (PPGD/UFPA).

Data:  11 de setembro de 2020.

Horário: 9h.

Local: Plataforma virtual (link de acesso: https://meet.google.com/cmp-nqyz-rjs).