2014 LULY RODRIGUES DA CUNHA FISCHER Ordenamento territorial e planejamento municipal: estudo de caso das limitacões supralocais à aplicação do art. 30, viii da constituição de 1988 pelo município de Parauapebas, Pará Orientador: José Heder Benatti MARIA STELA CAMPOS DA SILVA A renúncia de receita onerosa como política extrafiscal afirmativa do acesso à saúde Orientador: Calilo Jorge Kzam Neto